Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Decisão Normativa - Estadual
Instrução Normativa - Municipal
Lei - Municipal
LEI N° 14.256 / 2006 - Município de São Paulo Institui o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PAT no Município de São Paulo e altera a legislação tributária municipal que especifica, bem como dispositivos das Leis n° 8.645, de 21 de novembro de 1977, n° 14.094, de 6 de dezembro de 2005, n° 14.096, de 8 de dezembro de 2005, n° 14.107, de 12 de dezembro de 2005, e n° 14.133, de 24 de janeiro de 2006, e dá providências correlatas.
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